O Presidente da República promulgou o Orçamento de Estado para 2025 e as Grandes Opções do Plano, divulgou a Presidência da República no seu site oficial.
“Como tinha prometido, o Presidente da República promulgou o Orçamento do Estado para 2025, bem como as Grandes Opções do Plano, logo que chegaram ao Palácio de Belém”, pode ler-se em nota emitida na sexta-feira.
O primeiro Orçamento de Luís Montenegro foi aprovado após cedências em bandeiras como a redução do IRC, e também derrotas como o aumento extraordinário das pensões do PS, num processo de especialidade que aprovou 11% das 2.161 alterações.
Este voltou a ser um ano recorde do número de propostas de alteração, com mais de 2.100 medidas entregues pelos partidos para alterar o documento entregue pelo Governo PSD/CDS-PP em 10 de outubro.
Dessas propostas, foram aprovadas 243 (11%) com PSD e CDS-PP a conseguir 57, o maior número de ‘vitórias’.
Muitas das propostas foram as habituais correções que os partidos que suportam o Governo fazem à proposta de lei, mas algumas geraram mais polémica, como a medida para o fim do corte de 5% de salário dos políticos, que já vinha de 2010 no âmbito das medidas de austeridade do Programa de Estabilidade e Crescimento II.
A aprovação desta medida levou mesmo o Chega a colocar pendões de protesto na fachada da Assembleia da República, o que gerou momentos de tensão e atrasou o início dos trabalhos de hoje, com o presidente da Assembleia da República a apelidar o ato de “vandalização política”.
Já o PAN foi o partido da oposição com mais medidas aprovadas (46), com destaque para o orçamento para os animais, no valor de 14,5 milhões de euros.
Seguiram-se o PCP, o Livre e o BE, sendo o Chega o 6.º partido com mais propostas aprovadas.
O PS votou a favor de algumas propostas do partido liderado por André Ventura, quebrando a orientação que tinha estabelecido nos anteriores orçamentos.
Já o maior partido da oposição, conseguiu 18 medidas do conjunto restrito que apresentou, com foco para o aumento adicional das pensões em 1,25 pontos percentuais, que vai somar-se à atualização regular anual.
Finalmente, a IL teve apenas seis ‘vitórias’, como a redução do IVA da alimentação dos bebés.
Quanto às derrotas, a oposição juntou-se e travou o pedido de autorização legislativa que o Governo tinha inscrito na proposta de OE para alterar a lei do trabalho em funções públicas.
Além disso, a oposição também aprovou várias propostas para manter a publicidade na RTP, uma medida que o Governo tinha aprovado como parte do plano para os media e que iria representar uma perda de receita para o canal público de cerca de 20 milhões de euros.
O PS sofreu um revés também em algumas medidas como o limite às comissões pela amortização antecipada nos créditos à habitação com taxa fixa, que o Chega sinalizou que poderia aprovar, mas recuou e chumbou.
Este processo de votação na especialidade teve algumas particularidades, tendo começado na sexta-feira para depois ser interrompido devido à sessão solene do 25 de Novembro, que pela primeira vez foi realizada na Assembleia da República. Foi ainda acompanhado pelo ministro das Finanças na sua totalidade, bem como pela sua equipa.
Além disso, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública apelidou as votações de “históricas”, tendo sinalizado que há a expectativa de que no próximo OE o processo de votação ocorra já através da plataforma eletrónica.
Apesar de o Governo ter sinalizado que queria eliminar os ‘cavaleiros orçamentais’, foram aprovadas muitas propostas que remetem para estudos, grupos de trabalho ou consultas públicas, sem impacto orçamental previsto.
Já o impacto orçamental das propostas de alteração aprovadas inclui medidas como o aumento das pensões do PS, que custará cerca de 270 milhões de euros, bem como a reversão do corte de 5% no vencimento dos políticos, cujo custo é 20 milhões e 14,5 milhões de euros para centros de recolha oficial de animais que partiram de uma proposta do PAN.
Já a redução do IVA das touradas, segundo a UTAO, custará no máximo cerca de 115.000 euros.
Quanto ao IRC, a UTAO apenas fez as contas para a redução de dois pontos percentuais, que atingiria os 840 milhões de euros, mas o que acabou por ser viabilizado foi um ponto.
Fonte e crédito da imagem: Diário de Notícias / Portugal
