O Parlamento aprovou o pacote de habitação do Governo composto por um conjunto medidas de desagravamento fiscal para fomentar a oferta de casas no país.
O conjunto de medidas fiscais foi aprovado nesta sexta-feira (9) com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, os votos contra do PS, PCP, Bloco e Livre, tendo o PAN e JPP se abstido.
A Assembleia da República decidiu também votar favoravelmente a revisão do Governo sobre o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Esta votação teve os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, os votos contra do PCP, Bloco, Livre e PAN, com o CHEGA, PS e JPP a terem optado pela abstenção.
O Governo apresentou, no final do ano passado um conjunto de medidas fiscais para combater a crise na habitação. Este pacote fiscal contempla não só as famílias, mas também as empresas e fundos de investimento, para dinamizar a construção e disponibilização de habitações para venda ou arrendamento a valores moderados.
Em debate estiveram a proposta de Lei n.º 47 que autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação e a Proposta de Lei n.º 48 que autoriza o Executivo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), denominado pela anterior legislatura socialista de Simplex, e o regime jurídico da reabilitação urbana e de licenciamento de operações urbanísticas.
As medidas que foram votadas na generalidade acrescem aquelas que já se encontram em vigor para apoiar os jovens na aquisição da primeira habitação própria e permanente, através da isenção de IMT e de Imposto do Selo e da Garantia Pública, bem como às medidas já adotadas pelo Governo para o reforço da oferta habitacional através da construção de novas casas e da disponibilização de património público para habitação.
Fonte: O Jornal Económico / Portugal
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