O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), documento que “reflete as negociações e as preocupações” manifestadas pelo PS, mas não tem garantias quanto à sua viabilização.
“Neste Conselho de Ministros aprovámos também a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025. Esta proposta de lei será entregue no parlamento mais ou menos daqui a 24 horas, cerca da uma da tarde, pelo ministro das Finanças e o ministro dos Assuntos Parlamentares”, afirmou o ministro da Presidência.
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro indicou que esta proposta “reflete as negociações ocorridas com o PS, procurando relativamente ao ano de 2025 acolher todas as preocupações manifestadas pelo PS”.
O documento acolhe também “o conteúdo do acordo de concertação social assinado na semana passada de forma tripartida entre o Governo, representantes de uma das maiores confederações sindicais, a UGT, e as várias confederações empresariais portuguesas”, acrescentou o ministro.
Na segunda-feira, numa outra reunião do Governo, o documento já tinha sido pré-aprovado, mas com a referência que a versão final aguardava “apenas o desenrolar das negociações em curso com o Partido Socialista”.
Na terça-feira à noite, em entrevista à SIC, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou que a proposta de OE2025 estava fechada, mas sem entendimento com o PS sobre o IRC, remetendo para os socialistas o anúncio de como votará o documento.
Ainda assim, Montenegro manifestou-se convicto de que a proposta orçamental será viabilizada e afastou qualquer negociação do Chega, dizendo que se comportou “como um cata-vento” neste processo negocial.
Após mais de três meses de debate público, de avanços e recuos, entre o Governo e o PS, nas últimas duas semanas o primeiro-ministro e o líder socialista, Pedro Nuno Santos, reuniram-se por duas vezes, a sós, para negociar uma eventual abstenção do maior partido da oposição.
Dos encontros saíram uma proposta do líder do PS, uma contraproposta do primeiro-ministro e uma nova resposta de Pedro Nuno Santos, centradas sobretudo nas divergências quanto ao modelo do IRS jovem e na descida do IRC.
Segundo anunciou o primeiro-ministro na terça-feira, houve um entendimento quanto ao modelo de IRS jovem, partindo da versão atualmente em vigor, do anterior Governo PS, mas alargado no âmbito e duração, que passará a ser de 10 anos (entre os 13 que o executivo defendia e os 7 que os socialistas contrapropuseram).
Quanto ao IRC, a proposta de OE 2025 avançará com uma descida transversal de 21 para 20% (contra os dois pontos inicialmente previstos no programa do executivo PSD/CDS-PP), com algumas das majorações propostas pelo PS, mas sem que o Governo se comprometa a não reduzir mais este imposto para as empresas ao longo da legislatura, uma das condições dos socialistas para acordar a viabilização do documento.
Votação final global adiada para 29 novembro e datas da generalidade sem alterações
A votação final global da proposta de Orçamento para 2025 foi esta quarta-feira adiada de 28 para 29 de novembro, por decisão da conferência de líderes, que também decidiu manter as datas de 30 e 31 de outubro para a discussão na generalidade.
Com este calendário, que resultou de uma decisão do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, por ausência de consenso, a discussão na especialidade decorrerá nos dias 22, 26, 27, 28 e 29 de novembro.
Neste período (entre 22 e 29 do próximo mês) dedicado à discussão na especialidade, haverá uma interrupção dos debates no dia 25 para a realização da sessão solene que assinalará o 25 de novembro de 1975.
Na conferência de líderes de hoje, PSD, CDS e Iniciativa Liberal defenderam que o debate na generalidade do Orçamento para 2025 deveria iniciar-se uma semana antes das datas previstas, ou seja, em 24 e 25 de outubro, mas esta proposta teve a oposição do PS, Chega, Bloco de Esquerda, Livre e PCP.
Com esta proposta, que não alcançou uma maioria indicativa, as bancadas do PSD e do CDS-PP pretendiam dispor de mais tempo para a elaboração dos guiões de votações do processo orçamental – uma tarefa que é considerada complexa sobretudo para as bancadas que suportam o Governo, já que requer intenso trabalho de coordenação política.
Se este calendário fosse aprovado, a votação final global do Orçamento realizar-se-ia no dia 26 de novembro e não no dia 29 desse mês, como ficou estabelecido.
Face à ausência de consenso, tendo de um lado o PSD, IL e CDS, e do outro lado uma maioria composta pelo Chega e as bancadas da esquerda, o presidente da Assembleia da República decidiu corresponder à vontade maioritária expressa em conferência de líderes parlamentares.
Perante os jornalistas, o porta-voz da conferência de líderes, o deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira, assumiu que “foi uma decisão por parte do senhor presidente da Assembleia da República, já que não houve unanimidade”.
“Houve grupos parlamentares que defendiam um primeiro cenário, outros grupos parlamentares que defendiam um segundo cenário. A maioria tendeu para um determinado cenário – e foi exatamente com base nesse cenário que o presidente da Assembleia da República decidiu que o calendário do debate na generalidade ocorrerá nos dias 30 e 31 de outubro”, declarou o porta-voz da conferência de líderes.
Na conferência de líderes de hoje foi também feita uma alteração ao debate preparatório do Conselho Europeu, com a presença do primeiro-ministro, Luís Montenegro. Este debate, no próximo dia 16, vai iniciar-se às 09:00 e não às 14:30 como estava inicialmente previsto.
Já para dia 18 de outubro, o Governo agendou para debate em plenário um conjunto de iniciativas legislativas, entre as quais uma que transpõe a diretiva comunitária sobre tributação de grupos de empresas multinacionais e também uma alteração ao Código de IRC em matéria de requisitos da dupla tributação económica.
Nesse mesmo dia, será discutida uma proposta que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais sobre publicitação das deliberações dos órgãos autárquicos.
Ainda antes do começo da discussão do Orçamento, mais concretamente no dia 23 deste mês, haverá uma reunião plenária com declarações políticas. Dois dias depois, dia 25, uma sexta-feira, realiza-se um debate setorial com a presença do ministro da Educação, Fernando Alexandre.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
Crédito da imagem: António Pedro Santos / Lusa
