O Governo vai apertar as regras para os médicos tarefeiros. Os recém-especialistas, que não concorrem a vagas abertas para entrar nos quadros do SNS, deixam de poder ser contratados como prestadores de serviços.
E aqueles que trabalham no SNS mas recusam fazer horas extra (além das previstas por lei) no seu próprio hospital ficam impedidos de ser tarefeiros noutra unidade de saúde.
“Não queremos continuar a promover que os médicos sintam que é mais vantajoso sair do sistema”, defendeu a ministra da Saúde esta quinta-feira (7) no final do Conselho de Ministros, quando apresentou o novo regime que vai regular a prestação de serviços no SNS e que tinha sido devolvido ao executivo por Marcelo Rebelo de Sousa.
Ana Paula Martins falava aos jornalistas no fim do Conselho de Ministros que discutiu essencialmente o setor da saúde, com quatro documentos em cima da mesa:
“Dois dos diplomas têm repercussão e impacto relevantes naquilo que é a prestação e a organização do trabalho médico”, disse a ministra, e estão intimamente relacionado com o regime do trabalho médico à tarefa.
A nova Lei Orgânica do INEM também foi discutida, assim como um projeto de lei para a regulamentação das bolsas de nicotina em Portugal.
Objetivo: manter médicos no sistema
Falando dos regimes que vão influenciar as regras de contratação de tarefeiros, Ana Paula Martins argumentou que o primeiro regime já tinha feito o seu caminho, mas voltou agora a Conselho de Ministros com algumas ligeiras afinações — o diploma foi devolvido ao Executivo pelo antigo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no final de 2025 para “aperfeiçoamentos”.
Já o segundo regime “esse sim, um regime novo” tem “algumas inovações” relativamente a regimes do passado.
“O que é que nó queremos com estes dois regimes? Com o primeiro, sobretudo, do regime de prestação de serviços? O que queremos é não promover que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema”, começou por dizer a ministra da Saúde.
“O que é que isto quer dizer? Naturalmente, não queremos continuar a promover que os médicos, quer os recém-especialistas, quer aqueles que já estão no Serviço Nacional de Saúde, achem mais vantajoso saírem do sistema, desvincularem-se”, sublinhou Ana Paula Martins.
Os médicos do SNS não podem sentir que “ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados, sob o ponto de vista remuneratório, e também sob o ponto de vista daquilo que é a responsabilidade perante o serviço ou a equipa e a subordinação àquilo que é, naturalmente, a equipa médica.”
Regime de prestação de serviços com três dimensões
O regime de prestação de serviços passa a ter três dimensões, explicou a ministra: a invocação da necessidade, a qualidade e a excelência dos cuidados prestados, e um regime de incompatibilidades.
“O fundamental, naturalmente, é a invocação da necessidade. Tem de haver necessidade para que estes contratos de prestação de serviços possam ocorrer”, disse Ana Paula Martins, admitindo saber que a necessidade existe, de facto, e que o SNS está cada vez mais dependente deste modelo de prestação de serviços “que não é virtuoso”.
Em segundo lugar, a ministra aponta a qualidade dos cuidados prestados. E essa não pode ser garantida “se não tivermos médicos residentes nas equipas de urgência, residentes no Serviço Nacional de Saúde”, já que é posto em causa “a continuidade assistencial” dos doentes.
“Há períodos do ano em que estar muito dependente daquilo que é a prestação de serviços médicos — para conseguirmos prestar os serviços de urgência e de emergência que são necessários — coloca-nos numa situação de poder depender não só de menos recursos médicos, mas, acima de tudo, de médicos não especialistas”, assumiu a ministra.
Incompatibilidades vão limitar quem pode fazer prestação de serviços
Ana Paula Martins garantiu que este regime não impede a contratação de médicos não especialistas, permite-o, mas mediante determinado tipo de condições. E falou então das incompatibilidades que vão limitar quem pode fazer prestação de serviços no SNS.
Médicos recém-especialistas que tinham vagas abertas para entrar no SNS, mas não concorreram são os primeiros afetados. A ministra diz que, nesse caso, não faz sentido recusarem entrar no quadro e depois serem contratados como prestadores de serviços.
A outra é para médicos que já trabalham no SNS mas que não aceitam fazer horas extra no próprio hospital, “com todo o direito”, (acima das 150 ou 250 horas previstas), mas que depois vão fazer esse mesmo trabalho como prestadores de serviços noutro hospital próximo, com condições mais vantajosas:
“Naturalmente, que, se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência no seu hospital ou na sua unidade local de saúde, não faz muito sentido poderem fazê-lo como prestadores, com condições diferentes, na unidade local de saúde ali ao lado, se me permitem, por vezes até a menos de 20 ou 30 quilómetros”, argumentou Ana Paula Martins.
Valorizar a disponibilidade dos médicos
O segundo regime, detalhou a ministra, acaba por ser um incentivo à disponibilidade que os médicos do Serviço Nacional de Saúde, que “mesmo com sacrifício da sua vida pessoal” mantêm os serviços de urgência a funcionar.
“Objetivamente, já hoje os nossos médicos fazem, além das 250 horas [previstas na lei], ou seja, trabalho suplementar”, argumentou Ana Paula Martins. “O que nós queremos é valorizar essa disponibilidade.”
O objetivo é que haja planeamento anual de escalas, e um regime com vários escalões de incentivo. “São blocos de 48 horas que, bloco a bloco, vai aumentando o incentivo e a majoração sobre esse incentivo.” E, ao ter mais médicos disponíveis para fazer horas extraordinárias, a consequência óbvia é precisar de menos tarefeiros.
A ministra da Saúde admitiu que o modelo atual “desvirtuava completamente não só aquilo que é a qualidade do serviço de urgência, punha em causa a sua continuidade e, acima de tudo, era injusto”.
Fonte: www.rr.pt
Crédito da imagem: Miguel A. Lopes / Lusa
