Com o objetivo expresso de combater a especulação imobiliária, o Governo de António Costa limitou as regras para obtenção de Autorização de Residência para Investimento (ARI), habitualmente designada Vistos Gold.
Desde 7 de outubro do ano passado que o critério de aquisição de imóveis, em qualquer zona do país, deixou de ser elegível para obter o documento dourado, uma ação que visava estancar a subida exponencial dos preços das habitações. Mas não colocou um ponto final no regime lançado em 2012 e que tanta polémica levantou nos últimos anos.
Foi com o pacote Mais Habitação que as novas regras dos Vistos Gold entraram em vigor. Desde essa altura, os cidadãos estrangeiros só podem requerer um Golden Visa através de investimentos em fundos não-imobiliários, em investigação, em produção artística e património cultural, na constituição de empresas e na criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.
Segundo dita a lei, a obtenção de uma ARI está limitada à transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, que sejam aplicados em atividades de investigação desenvolvidas por instituições integradas no sistema científico e tecnológico nacional e à aplicação de uma verba igual ou superior a 250 mil euros para investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património.
Nestes dois casos, o investimento pode ser inferior em 20% caso seja efetuado em territórios de baixa densidade.
Também são elegíveis transferências de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, desde que aplicados na aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não-imobiliários (fundos de investimento), cuja maturidade seja no mínimo de cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional.
Ou ainda, destinados à constituição de uma sociedade comercial, com criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma empresa já constituída, com a criação de, pelo menos, cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de dez. É ainda possível obter o documento dourado através da criação de um mínimo de dez empregos.
Desde o início do programa e até setembro de 2023 (os últimos dados disponíveis), foram concedidos 12 718 Vistos Gold, dos quais 11 383 por via da aquisição de imóveis, num investimento total de 7318 milhões de euros.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
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