O Governo deu um passo decisivo no processo de reprivatização da TAP ao aprovar, na quinta-feira passada, o caderno de encargos que define os termos da venda direta de referência (44,9%) da companhia aérea.
O retrato do comprador da TAP é uma companhia aérea com receitas acima de cinco mil milhões de euros, que aposte na promoção do crescimento da TAP nas plataformas estratégicas e em rotas para Açores e Madeira, diáspora e países de língua portuguesa, que garanta o reforço da frota, o investimento em manutenção e engenharia e a aposta na produção de combustíveis sustentáveis, que ofereça a melhor proposta financeira, e que esteja disponível para reforçar no futuro a participação acionista na TAP, ficando nessa altura com a maioria.
Isto é o que o Governo considera o retrato ideal do novo acionista de referência da TAP.
Ficaram agora revelados os critérios de seleção e os prazos para apresentação das propostas para a compra de uma participação minoritária na TAP SA.
Desde logo, só podem entrar na corrida à privatização da TAP companhias aéreas com receitas acima de cinco mil milhões de euros em, pelo menos, um dos últimos três anos. Essas companhias podem apresentar-se a concurso sozinhas ou em consórcio que liderem.
O comunicado do Governo diz expressamente que o “documento estabelece os termos da venda direta de referência (44,9%) dirigida exclusivamente a operadores aéreos (ou agrupamentos liderados por operadores aéreos) com receitas superiores a cinco mil milhões de euros em, pelo menos, um dos últimos três anos demonstrando experiência comprovada no setor da aviação”.
Segundo o documento devem ainda ser cumpridos por parte dos concorrentes, os critérios de idoneidade e capacidade financeira.
O investidor de referência que for escolhido terá um papel relevante na gestão e deverá apresentar um plano estratégico de crescimento e valorização da companhia, refere o caderno de encargos.
O Governo estipulou ainda que os critérios de seleção incluem a promoção do crescimento da TAP nas plataformas estratégicas e em rotas para Açores e Madeira, diáspora e países de língua portuguesa.
É assim um requisito que os candidatos valorizem e promovam o crescimento das “plataformas estratégicas”, como o hub de Lisboa, as rotas para os dois arquipélagos, diáspora e países lusófonos. O Aeroporto Humberto Delgado deverá continuar a ser uma importante placa giratória de passageiros e carga para outros destinos, segundo anunciou já publicamente o Governo.
“Do ponto de vista técnico, será sobretudo valorizada a apresentação de um projeto estratégico adequado e coerente, com garantias de execução e alocação de recursos, que assegure a preservação e promoção do crescimento da TAP, bem como o preço”, referem os Ministérios das Infraestruturas e das Finanças.
“Este projeto deverá reforçar a posição concorrencial da companhia enquanto operador de transporte aéreo à escala global, nos mercados atuais e em novos mercados, com especial atenção às ligações entre os principais aeroportos nacionais e das regiões autónomas, à diáspora e aos países e comunidades de expressão ou língua oficial portuguesa”, acrescenta o Governo.
Serão ainda avaliados o reforço da frota, o investimento em manutenção e engenharia e a aposta na produção de combustíveis sustentáveis (SAF/e-SAF), alinhada com o Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação. A manutenção de eventuais obrigações de serviço público será igualmente considerada.
As propostas serão avaliadas com base em critérios financeiros, como o valor oferecido pelas ações, as garantias de sustentabilidade financeira, a projeção de rentabilidade futura da TAP e eventuais formas alternativas de pagamento, incluindo bónus por performance e trocas de ações.
“Serão também consideradas a ausência de condicionantes que dificultem a concretização da operação, o respeito pelos compromissos laborais e instrumentos de regulamentação coletiva em vigor, bem como a perspetiva quanto a um eventual reforço da posição acionista na TAP”, destaca o Governo.
O Caderno de Encargos define ainda que o processo de privatização será conduzido em quatro etapas. Uma de pré-qualificação, com duração máxima de 60 dias; depois há um prazo até 90 dias para a apresentação das propostas não vinculativas; será dado um prazo até 90 dias para a apresentação das propostas vinculativas; e depois poderá haver um período de negociação direta com o escolhido.
Cabe à Parpública a condução técnica do processo, incluindo a receção, análise e avaliação das propostas, bem como a preparação dos instrumentos contratuais.
O Conselho de Ministros decide posteriormente a seleção do investidor de referência, com base nos relatórios fundamentados da Parpública e nos critérios definidos no Caderno de Encargos, podendo ainda determinar ajustamentos ao processo e aprovar os termos finais da operação.
“Cada momento será acompanhado por uma Comissão Especial de Acompanhamento, presidida pelo economista e professor universitário Daniel Traça, contando ainda com os economistas e professores universitários Luís Cabral e Rui Albuquerque. Esta Comissão será nomeada por despacho do Primeiro-Ministro”, reafirma o Governo no comunicado.
O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, define em comunicado que requisitos são esperados do investidor. “O investidor terá um papel relevante na gestão da TAP. Queremos recuperar montantes investidos pelo Estado, reforçar competências em aviação e engenharia, manter rotas estratégicas e fazer crescer a companhia com investimento privado”, refere o Ministro.
Os termos concretos do papel do investidor serão definidos através de um acordo parassocial, cuja minuta será disponibilizada pelo Estado, durante o processo de reprivatização, para comentários e propostas dos potenciais investidores, destaca Miguel Pinto Luz.
Por sua vez, o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinha que este processo visa “o desenvolvimento futuro e a expansão da companhia aérea, através de um parceiro estratégico, potenciando o papel da empresa na economia portuguesa, bem como permitir também maximizar o retorno financeiro para o Estado nesta operação”.
A publicação do Caderno de Encargos será o ponto de partida para o arranque formal da primeira fase da privatização da companhia aérea nacional – que inclui a venda de até 44,9% a um investidor de referência e até 5% a trabalhadores da TAP.
O atrativo da transportadora portuguesa reside no facto de ser a maior operadora europeia de ligações aéreas para o Brasil. Mantém também uma forte presença em África e opera diversos voos para a América do Norte.
As maiores companhias aéreas da Europa — Air France-KLM, Deutsche Lufthansa AG e a IAG, dona da British Airways — manifestaram publicamente o seu interesse na TAP. Mas este modelo de privatização permite também ofertas de investidores fora da União Europeia.
A venda de 49,9% da TAP inclui as suas participadas TAP Air Portugal; Portugália; Unidade de Cuidados de Saúde; 51% da Cateringpor e 49,9% da Sociedade Portuguesa de Handling, admitindo o Governo a exclusão de ativos imobiliários da TAP adjacentes ao aeroporto Humberto Delgado.
Fonte: O Jornal Económico / Portugal
Crédito da imagem: Rafael Marchante / Reuters
