A despenalização da morte medicamente assistida foi hoje novamente aprovada no Parlamento, com votos a favor do PS, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda, PAN, Livre e seis deputados do PSD. A restante bancada social-democrata votou contra, tal como o Chega e o PCP.
Cinco deputados do PS também votaram contra o diploma, que contou ainda com uma abstenção no PS e outra no PSD – como tem acontecido sempre nesta matéria, ambas as bancadas tiveram liberdade de voto.
Entre os sociais-democratas votaram a favor Catarina Rocha Ferreira, Isabel Meireles, Mónica Quintela, André Coelho Lima, Sofia Matos e Rosina Pereira, enquanto a deputada Lina Lopes se absteve.
No PS votaram contra Romualda Fernandes, Cristina Sousa, Maria João Castro, Sobrinho Teixeira e João Azevedo, e José Carlos Alexandrino absteve-se.
O diploma segue agora – pela quarta vez – para promulgação do Presidente da República, que nas versões anteriores do texto pediu por duas vezes a apreciação da constitucionalidade do texto, tendo também vetado politicamente um dos diplomas aprovado pelos deputados.
No novo texto foi retirada a expressão sofrimento “físico, psicológico e espiritual” – visada pelo Tribunal Constitucional – e fica consagrada a primazia do suicídio medicamente assistido sobre a eutanásia, dado que só poderá haver recurso a esta última se o suicídio assistido se revelar inviável.
Horas antes da nova votação da despenalização da morte medicamente assistida, o Parlamento discutiu esta manhã a nova versão do diploma, com os partidos autores da proposta a justificar as alterações com a necessidade de adequação do texto aos reparos do TC.
Um argumento que não convenceu as bancadas mais à direita: o PSD anunciou que voltará a propor, na próxima sessão legislativa, um referendo à eutanásia.
Pelo PS, Isabel Moreira apontou a despenalização da morte medicamente assistida como a “lei mais escrutinada” de que há memória, após “quase uma década de debate sem precedentes na sociedade”. “É uma lei profundamente legitimada”, sustentou a deputada socialista, que acredita estarem criadas as “condições de conforto” para que o Presidente da República possa promulgar.
Sobre as alterações agora introduzidas, Isabel Moreira referiu, já em resposta às críticas do Chega, que preferia a versão anterior do texto, mas sublinhou que a mudança é “imposta por uma leitura cuidada quer do acórdão do Tribunal Constitucional, quer das declarações de voto” de vários juízes conselheiros, que suscitaram a questão da eutanásia surgir em pé de igualdade com o suicídio medicamente assistido enquanto hipóteses de escolha do paciente.
“Faz sentido antecipar esta exigência implícita”, afirmou Isabel Moreira” – “Todos aqui somos democratas e respeitamos o Tribunal Constitucional”.
Também Catarina Martins, pelo Bloco de Esquerda, sublinhou que o novo texto explicita “aquilo que foi sempre claro e esteve no espírito da lei: a precedência do suicídio assistido”. E se a declaração de inconstitucionalidade surgiu na sequência do pedido de fiscalização de Belém, a deputada e líder bloquista fez questão de sublinhar que o TC foi “inequívoco”: “Nada do que o Presidente da República invocara mereceu juízo negativo”.
“Não devia ser preciso o Parlamento voltar a pronunciar-se sobre esta lei”, considerou Catarina Martins, falando num “amplo consenso” na sociedade portuguesa quanto à despenalização da morte medicamente assistida.
Pela Iniciativa Liberal, que é também proponente do texto, Patrícia Gilvaz apontou igualmente o “debate alargado na sociedade portuguesa” e o “profundo e ponderado debate” na Assembleia da República em torno de um diploma que vem ampliar a liberdade individual, sustentando que se trata da “consagração de um direito”, que é diferente da “obrigatoriedade de defender o seu exercício”.
Inês Sousa Real, do PAN, que também assina o projeto de lei, falou também num dos “processos mais debatidos e participados” de sempre, que atravessa já várias legislaturas.
Rui Tavares, que votará também a favor da proposta, defendeu que esta é uma questão de “respeito” – “pela autonomia individual, pela diversidade de fés, pela consciência de cada um”, mas também pelo “Estado de Direito”.
Do lado contrário, pela voz da deputada Paula Cardoso, o PSD apontou à primazia do suicídio medicamente assistido sobre a eutanásia, falando em “crueldade” e sustentando que esta alteração vai contra o artigo do Código Penal que pune o auxílio ao suicídio.
Defendendo que as alterações se traduzem numa “mudança de paradigma”, a deputada social-democrata queixou-se do “pouco tempo para análise” de um texto com “alterações substanciais” e voltou a insistir na proposta de referendo que o PSD não conseguiu agendar em dezembro do ano passado, anunciando que o voltará a fazer na próxima sessão legislativa.
Para André Ventura, dizer que o “Estado pode matar só quando as pessoas não têm condições para se matar a si próprias é um absurdo e choca com a legislação penal que pune o incitamento ao suicídio”, pelo que “tanto o Presidente da República como o Tribunal Constitucional “não poderão deixar de lançar novas questões”.
E voltou a insistir numa consulta popular: “Se estão tão convencidos que há um amplo consenso na sociedade portuguesa vamos a referendo”,
Já a deputada do PCP Alma Rivera defendeu “prioridade absoluta à criação de uma rede de cuidados paliativos de caráter universal”, sublinhando que o Estado quer despenalizar a morte medicamente assistida quando “não garante condições materiais para ajudar a viver”.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
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