O prazo para entrega dos projetos termina esta sexta-feira mas o PS não quer uma revisão constitucional, mas sim duas – esta que se vai iniciar agora e uma outra, extraordinária, posterior.
Para já, os socialistas querem, designadamente – mas não só -, resolver problemas que o Presidente da República tem levantado relativos à conformidade constitucional que permitirá a aprovação de uma nova Lei da Emergência Sanitária e de uma nova Lei dos Metadados (a primeira versão foi chumbada no Tribunal Constitucional). Depois, mais tarde, irão tentar, caso o PSD vá a jogo, uma revisão extraordinária para resolver questões relativas às regiões autónomas, que atualmente estarão a ser discutidas nos parlamentos dos Açores e da Madeira.
Esta quinta-feira à noite, a Comissão Política Nacional do PS e o Conselho Nacional do PSD reuniram para discutir e fechar os projetos de revisão constitucional que entregam esta sexta-feira.
Do projeto do PS pouco se sabia ao fim do dia desta quinta-feira. Além da questão da emergência sanitária (regras sobre prerrogativas do Estado a decretar privações de liberdade por razões médicas) e dos metadados (regras para o acesso da justiça a dados pessoais como as faturações detalhadas de telemóveis ou dados de geolocalização), o PS tenciona fazer uma “atualização de direitos” em questões relacionadas com identidade de género, direitos digitais e da proteção animal. Ou seja: um projeto que não é macro nem é micro – um projeto “enxuto”, no dizer, ao DN, de um dirigente do partido.
Já o projeto do PSD irá prever, entre cerca de 40 propostas, um mandato único para o Presidente da República (sete anos, em vez de dois de cinco), a redução do número de deputados para um mínimo de 181 e um máximo de 215 (são 230).
Afirma também que uma das incumbências do Estado deverá ser a de garantir o “acesso universal e gratuito a creches e à educação pré-escolar e ao ensino secundário (este também obrigatório)”. Já o direito à saúde será realizado com “a complementaridade com os serviços privados e social de saúde”, o que será um novo preceito.
Votar aos 16 anos?
Uma das propostas que o PSD apresentará é a de baixar de 18 para 16 anos a idade mínima para se poder votar. Pelo menos o PAN irá também propor o mesmo – mas o PS não, pelo que, a não ser que os socialistas mudem de ideias, não se vislumbra a base mínima de acordo que viabilize a ideia.
No capítulo das normas eleitorais, o PAN irá propor também que o método de contabilização dos mandatos parlamentares deixe de ser o de Hondt e passe a ser o de método de Sainte-Laguë, que favorece menos os grandes partidos. Outra proposta, relativamente às regras eleitorais, provirá do Livre.
Rui Tavares irá propor que aos vários círculos distritais (e regionais e da emigração) se some um círculo nacional de compensação (que elegerá um X número de deputados e no qual serão depositados todos os votos de todos os partidos que nos outros círculos não elegem ninguém – método de resto já usado nas eleições para o parlamento regional dos Açores).
O Livre quer também que se estabeleça o voto eletrónico para os emigrantes portugueses e ainda consagrar constitucionalmente direitos como o direito ao esquecimento digital, à alimentação e nutrição adequada, à formação e qualificação ao longo da vida e ainda o direito ao descanso e lazer.
O processo de revisão constitucional foi desencadeado pelo Chega – único partido que tinha já um projeto formalmente entregue. Quanto aos partidos que apresentarão projeto, só há dúvidas sobre o PCP e o BE. Catarina Martins acusou os socialistas de, “afogados em escândalos”, andarem a “reboque” do Chega, numa “manobra de desvio de atenções” também em relação ao Orçamento do Estado para 2023.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
Crédito da imagem: António Pedro Santos / LUSA
