O Conselho de Ministros aprovou esta sexta-feira o decreto-lei que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi), que prevê a promoção da anexação de prédios rústicos por via da realização de uma única representação gráfica georreferenciada (RGG).
Os projetos estão integrados na componente “C08 – Florestas” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito das medidas de reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo. O objetivo passa por operacionalizar o BUPi enquanto plataforma única de relacionamento com os cidadãos e empresas e destes com a Administração Pública e o sistema de cadastro simplificado.
Prevista está também a faculdade de os técnicos habilitados verificarem a conformidade dos documentos que lhe são apresentados no procedimento de RGG, assim como a criação do procedimento de conciliação administrativa.
A estas medidas soma-se o recurso ao procedimento de consulta pública, nos casos em que não se encontrem ainda identificadas todas as estremas dos prédios confinantes e o estabelecimento de procedimentos de harmonização da informação matricial e registal, nos prédios situados em concelhos que não dispõem de cadastro geométrico.
Fonte e crédito da imagem: O Jornal Económico / Portugal
