O Parlamento Europeu aprovou, na quarta-feira, o adiamento da ratificação do Acordo de livre comércio com o Mercosul. Foi aprovada uma moção que solicita um parecer ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a sua legalidade. Numa votação realizada em Estrasburgo, na França, os resultados foram renhidos, com 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Ou seja, por uma diferença de dez votos, os eurodeputados aprovaram a resolução que pede um parecer jurídico sobre a compatibilidade do texto com a legislação europeia.
“A medida baseia-se no mecanismo previsto no artigo 218.º, n.º 11, dos Tratados da UE, que permite às instituições europeias solicitarem ao Tribunal de Justiça da UE uma avaliação da legalidade de acordos internacionais. Até que o tribunal emita o seu parecer, o Parlamento suspende a sua própria análise, o que pode atrasar o processo de ratificação mais amplo, mesmo que já exista apoio político entre os governos da UE”, explica a Merco Press. O envio do acordo ao TJUE impede, em teoria, a sua entrada em vigor, uma vez que a assembleia não pode votar a sua aprovação até que o Tribunal se pronuncie, o que pode demorar vários meses.
O ponto central da controvérsia jurídica reside no chamado “mecanismo de reequilíbrio”, citado pelos requerentes. Segundo estes, essa cláusula permitiria a adoção de medidas compensatórias sempre que mudanças regulatórias promovidas por uma das partes alterassem de forma significativa os benefícios inicialmente previstos no acordo. Tal suscita receios de que tal dispositivo limite a autonomia da União Europeia para, no futuro, adotar normas em áreas como proteção ambiental ou defesa do consumidor. Diante disso, os autores solicitam que o Tribunal de Justiça da UE avalie a sua compatibilidade com os tratados europeus.
Segundo a Lusa, a moção aprovada levanta dúvidas quanto à base jurídica do acordo, questionando se os fundamentos legais invocados pela Comissão Europeia permitem avançar com a ratificação sem aprovação de todos os parlamentos nacionais. Foram também expressas reservas sobre a arquitetura jurídica do tratado, nomeadamente no que se refere ao mecanismo de “queixa por não violação”, bem como preocupações relacionadas com a proteção ambiental, laboral e agrícola da União Europeia.
A Comissão Europeia lamentou a decisão dos eurodeputados, considerando que as questões levantadas não se justificam. O porta-voz do executivo comunitário para o Comércio, Olof Gill, em declarações à LUSA afirmou que, na “visão convicta da Comissão”, as três dúvidas levantadas pelo Parlamento Europeu carecem de fundamento jurídico.
Bruxelas assegurou também que o acordo não compromete o princípio da precaução nem reduz os padrões ambientais, sanitários ou laborais da União Europeia, sublinhando que essas garantias constam tanto do texto do acordo como de declarações formais da Comissão. O executivo comunitário irá agora articular-se com o Conselho e com os eurodeputados antes de decidir sobre os próximos passos.
A Comissão Europeia rejeita essas interpretações, sustentando que o acordo foi negociado e assinado em total conformidade com os Tratados da UE, respeitando a divisão de competências entre as instituições europeias.
Num post nas redes sociais, o chanceler alemão Friedrich Merz descreveu a decisão do Parlamento Europeu como “lamentável”. “Isso demonstra uma avaliação errada da situação geopolítica. Estamos convencidos da legalidade do acordo. Sem mais atrasos. O acordo deve agora ser aplicado provisoriamente”, escreveu na rede social X.
A Comissão Europeia tem a opção de aplicar o tratado de forma provisória. Ainda assim, segundo a Infomoney, em Bruxelas considera-se que este caminho é politicamente improvável, dado o risco de aprofundar o conflito institucional com os eurodeputados, vão analisar nesta quinta-feira (22) mais uma moção de censura contra a presidente da Comissão. A France Press adianta que os líderes da UE devem discutir os próximos passos numa cimeira de emergência focada nas relações transatlânticas.
O que é o Tribunal de Justiça da União Europeia
O Tribunal de Justiça da União Europeia é a mais alta instância judicial da União Europeia e tem como missão garantir a interpretação e a aplicação uniformes do direito europeu em todos os Estados-membros. Compete-lhe verificar se os atos das instituições europeias estão em conformidade com os Tratados da União e esclarecer dúvidas jurídicas levantadas pelas instituições ou pelos Estados-Membros.
Sempre que é solicitado a emitir um parecer, como no caso do acordo UE–Mercosul, o Tribunal não avalia o mérito político do tratado, mas sim a sua legalidade, nomeadamente a adequação da base jurídica escolhida e o respeito pela repartição de competências entre a União Europeia e os Estados-membros.
Neste caso, o TJUE deverá analisar a compatibilidade do texto com os termos e bases jurídicas do acordo. Segundo o G1, se for identificada alguma incompatibilidade, será necessária uma alteração do texto. Sem essa modificação, o tratado não pode entrar em vigor, o que pode atrasar o processo de aprovação final em pelo menos seis meses. Caso não sejam encontradas incompatibilidades, o processo seguirá para a votação no Parlamento.
A reação da CIP: custos elevados para a UE e para Portugal
Perante o novo atraso, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) raegiu manifestando “profundo lamento” pela decisão do Parlamento Europeu, alertando para os elevados custos económicos associados à demora na ratificação do acordo.
Em comunicado, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, afirmou que “a ratificação célere do acordo não é apenas uma decisão de política comercial, mas um passo essencial para reforçar o crescimento económico, a competitividade e a resiliência da economia europeia e portuguesa”.
A CIP recorda que o acordo entre a UE–Mercosul está em negociação há mais de duas décadas e meia e que os sucessivos adiamentos já causaram prejuízos significativos às economias dos 27 Estados-membros. Citando um estudo recente do European Centre for International Political Economy (ECIPE), a confederação destaca que, apenas entre 2021 e 2025, a União Europeia terá sacrificado 183 mil milhões de euros em exportações e 291 mil milhões de euros em Produto Interno Bruto (PIB), correspondentes à atividade económica que poderia ter sido gerada caso o acordo tivesse entrado em vigor conforme inicialmente previsto.
Num contexto de crescentes tensões geopolíticas e económicas, marcado pela imprevisibilidade da política económica dos Estados Unidos e por práticas comerciais cada vez mais assertivas da China, a CIP considera que o atraso no acordo enfraquece a posição estratégica da União Europeia e penaliza particularmente economias abertas e exportadoras como a portuguesa.
Fonte e crédito da imagem: O Jornal Económico / Portugal
