O Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, apenas com o voto favorável do PS, a proposta do Governo com as medidas do Programa Mais Habitação, chumbando os vários projetos apresentados pela oposição.
Refletindo o debate que antecedeu estas votações, em que a oposição manteve as críticas à proposta do Governo com as medidas do Programa Mais habitação, esta foi viabilizada com os votos favoráveis da bancada do PS, a abstenção do PAN e do Livre e o voto contra dos restantes partidos.
Já os 10 projetos de lei no âmbito da habitação foram todos chumbados, tal como os projetos de resolução e de deliberação do PSD, apesar de durante o debate a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, ter manifestado disponibilidade para “melhorar as propostas” do Governo e referido que gostava que todos fossem “muito bem-vindos” na resolução do problema no setor.
Do conjunto de iniciativas hoje em debate, apresentadas pela oposição, apenas o projeto de resolução do PCP que visa reforçar os meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) foi viabilizado, recolhendo os votos a favor de PS, PCP, BE, PAN e Livre e a abstenção dos restantes partidos.
Simplificação dos licenciamentos aprovada no Parlamento
Já a proposta do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação foi hoje aprovada, na generalidade, no parlamento, com os votos a favor do PS, a abstenção de PSD e IL e contra dos restantes partidos.
Chega, BE, PCP, Livre e PAN votaram contra a proposta, debatida hoje no plenário da Assembleia da República, em Lisboa.
No debate sobre as duas propostas de lei do Governo para combater a crise na habitação e os 13 diplomas da oposição, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, vincou que “dar resposta aos desafios da habitação” passa também por esta “medida Simplex”, que pretende simplificar, uniformizar e desburocratizar os licenciamentos.
O Governo propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, deixando a porta aberta para futuramente adotar medidas também para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.
Entre as medidas previstas na proposta de lei, os projetos de arquitetura passam a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas.
No debate, o deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) frisou que a simplificação tem “limites” e exige “ponderação” e “auscultação das entidades”.
Porém, o Governo retirou competências às autarquias e fez “uma simplificação a qualquer preço, que coloca em causa a segurança de pessoas e bens”, assinalou.
Pelo BE, Mariana Mortágua lembrou que “a construção e o licenciamento estão no centro da corrupção em Portugal”, a que o secretário de Estado respondeu que “a clareza dos procedimentos evita a corrupção”.
A deputada Paula Santos (PCP) falou numa “carta em branco para alimentar o negócio e a especulação” com a habitação, que “incentiva e promove a especulação”.
Os promotores imobiliários “deixam de ter de cumprir uma série de normas”, apontou, detetando ainda que estes não serão abrangidos na responsabilidade pelo incumprimento de prazos.
O deputado André Ventura (Chega) rejeitou a responsabilidade das autarquias pelos atrasos nos licenciamentos e pediu ao Governo para assumir a sua “culpa”.
Considerando que a proposta de lei da simplificação dos licenciamentos não acautelou mais fiscalização para a corrupção, o deputado lamentou ainda que o Governo não tenha aproveitado para alterar o regime jurídico da urbanização e edificação, “com mais de 2.000 diplomas legais dispersos”.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
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