O Governo assumiu a habitação como uma prioridade que carece de uma abordagem integrada, “com um conjunto de medidas que têm de atuar em várias frentes e com horizontes temporais diferentes, com o objetivo de aumentar a oferta de casas para aquisição e para arrendamento e mobilizando os setores público e privado”, refere em comunicado o Ministério das Infraestruturas e Habitação.
Aumentar a oferta de habitação é um desafio de médio e longo prazo e, por isso, o Governo “decidiu desde a primeira hora reforçar os apoios à habitação, que são a resposta mais imediata a este problema” – que mereceu, aliás, uma forte contestação da parte de vários agentes do setor em termos da estratégia adotada.
Os apoios à habitação, entre os quais o Porta 65, o Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER) ou a compensação aos senhorios, bem como a isenção do IMT e do Imposto de Selo para os jovens totalizaram em 2024 e 2025 (dados até outubro) mais de 920 milhões de euros.
“Os apoios sociais diretos à habitação são a solução de curto prazo para dar resposta a quem mais precisa, enquanto as medidas de médio e longo prazo da estratégia do Governo para a habitação fazem o seu caminho. Porque não se constroem casas em meses, o Governo tem vindo a reforçar estes apoios, que totalizam quase 1.000 milhões de euros nestes menos de dois anos desde que entrou em funções”, afirma o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, citado pelo comunicado.
Além dos apoios, em menos de dois anos, o investimento em habitação pública ultrapassou os 9,2 mil milhões de euros – o maior investimento de sempre -, o que permitirá, até 2030, concretizar as cerca de 150 mil soluções habitacionais previstas nas Estratégias Locais de Habitação, no programa Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis e nas Parcerias Público-Privadas.
Já a estratégia de médio prazo, refere ainda o comunicado, na área da habitação passa por atrair para o mercado de arrendamento milhares de casas devolutas, com incentivos fiscais ambiciosos, tal como espelha o pacote fiscal apresentado pelo Governo em setembro e que já deu entrada na Assembleia da República, com pedido de adoção de processo de urgência.
“Promove-se uma nova redução de impostos, desta feita com o objetivo claro de incentivar a disponibilização imediata de novos imóveis para habitação (reduzindo o IRS para inquilinos e senhorios). A redução de IRS e de IRC prevista no referido diploma abrange os atuais e novos contratos de arrendamento, desde que as rendas sejam a valores moderados, ou seja, inferiores a 2.300 euros”.
Por sua vez, e no sentido de incentivar a construção de habitação para venda e arrendamento a valores moderados, com impacto a longo prazo, prevêem-se várias medidas estruturais: –
Simplificação dos processos de licenciamento; – Redução do IVA para 6% para construção e reabilitação de imóveis destinados à venda de habitação própria permanente até 648 mil euros ou arrendamento habitacional para rendas até 2.300 euros; – Isenção de IRS e de IRC para contratos de arrendamento com rendas 20% inferiores à mediana do concelho – Novo regime de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), com benefícios fiscais para investidores na construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendamento, com duração até 25 anos – Isenção de tributação das mais-valias para reinvestimento em habitação a valores moderados no período de cinco anos”.
Este é um pacote fiscal muito ambicioso – que inclui IVA, IRS, IRC, IMT, IMI; AIMI, IS, alargamento dos incentivos relacionados com organismos de investimento coletivo de apoio ao arrendamento e introduz o regime dos CIA – acompanhado da simplificação dos licenciamentos e do regime simplificado do arrendamento acessível, que traduz a relevância e a centralidade que a habitação representa para este Governo, conclui o documento.
Fonte: O Jornal Económico / Portugal
Crédito da imagem: Miguel A. Lopes / Lusa
