O Parlamento voltou esta sexta-feira a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República.
A confirmação do decreto 81/XV, que aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas, foi viabilizada pela maioria absoluta do PS, com votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda, e abstenção do Livre e PAN, repetindo-se a votação final global de julho do programa.
Os partidos da oposição apresentaram para votação em plenário várias propostas de alteração, todas rejeitadas pelos deputados socialistas, acompanhados consoante os casos por outras bancadas parlamentares.
O decreto da Assembleia da República envolve alterações legislativas ao nível do arrendamento, do alojamento local, dos imóveis devolutos e de impostos.
Quando vetou o diploma, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, assumiu em agosto um “sereno juízo analítico negativo” e criticou a ausência de consenso partidário sobre o Mais Habitação, mas a ministra da tutela, Marina Gonçalves, reafirmou a ideia de haver equilíbrio no programa e o PS disse que iria confirmar as medidas na reabertura do parlamento após o verão.
O diploma aprovado na votação final global de julho, agora confirmado, teve algumas alterações em relação à primeira versão proposta pelo Governo, que não impediram a contestação da oposição e de associações empresariais e da sociedade civil ligadas à habitação.
Apesar do veto ao pacote aprovado no parlamento, foi promulgado pelo Presidente da República um decreto do Governo que reforma e simplifica os licenciamentos relacionados com a habitação, com Marcelo Rebelo de Sousa a avisar que vai estar atento à compatibilização com a segurança e a qualidade dos edifícios.
Com esta simplificação, os projetos de arquitetura passaram a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas no caso de atrasos na emissão de pareceres.
Oposição renovou críticas ao programa
A oposição, à esquerda e à direita, aproveitou mais um debate no parlamento sobre o programa Mais Habitação para renovar as críticas às medidas apresentadas pelo Governo.
A deputada Márcia Passos, do PSD, criticou a ausência da ministra da Habitação no debate para reapreciação do decreto Mais Habitação, no que foi acompanhada pelo deputado Rui Rocha, da IL, que acusou o Governo de “cobardia política” por não ter “a coragem de enfrentar as famílias do alojamento local” presentes nas bancadas da Assembleia da República.
Dois representantes do Governo haveriam de se sentar no lugar que lhes é reservado já no fim do debate, antes disso interrompido por duas dezenas de manifestantes da plataforma “Casa para viver, planeta para habitar”, que foram retirados das galerias pela polícia, por terem começado a protestar e gritado palavras de ordem, quando o deputado do PS se preparava para falar.
Márcia Passos assinalou que as medidas do Governo causaram “alarme social” e resultaram já em “efeitos negativos imensos”, entre os quais a subida do valor das rendas e a redução da construção.
“E o Mais Habitação ainda não entrou em vigor”, lembrou.
A deputada social-democrata acusou o Governo de se manter “orgulhosamente só” na gestão da crise na habitação, ao ignorar que todos – inquilinos, proprietários, sociedade civil – estão contra as medidas apresentadas.
Também pelo PSD, a deputada Patrícia Dantas falou pelo governo da Madeira para rejeitar as limitações ao alojamento local nas regiões autónomas.
“Veremos se o PS está ou não está com a Madeira”, disse, numa alusão às eleições marcadas para dia 24, motivando apupos do PS.
Ainda à direita, André Ventura, do Chega, garantiu que o partido tudo fará para impedir o “ataque à propriedade” que o Mais Habitação representa.
Dirigindo-se às galerias, saudou “homens e mulheres” que investiram no alojamento local, acusando o Governo de “ingratidão”, e, falando na “absoluta intransigência” do executivo, apoiado numa “ditadura parlamentar”, considerou que “o PS é o problema da habitação em Portugal”.
À esquerda, o executivo também não escapou às críticas.
Pelo BE, a deputada Mariana Mortágua frisou que “o programa que o Governo apresentou não resolve” o problema da habitação e acusou o PS de viver “num outro mundo”, recordando que “duas vezes o salário mínimo nacional não pagam uma renda média em Lisboa”.
A deputada bloquista enumerou as três medidas que podiam resolver a crise: aplicar tetos às rendas, de acordo com localização e tipologia; obrigar os bancos a baixar as prestações do crédito à habitação; e proibir a venda de casas a não-residentes.
O deputado Bruno Dias, do PCP, manifestou oposição ao Mais Habitação por “favorecer a especulação imobiliária e financeira” e, em contraponto, propôs, entre outras medidas, a suspensão do aumento de renda nos novos contratos e nos contratos em vigor e também dos despejos em casos de comprovada necessidade económica.
Rui Tavares, deputado único do Livre, disse que o Governo “poderia fazer muito mais”, nomeadamente disponibilizando património do Estado para residências estudantis.
“Não é preciso só mais habitação, mas melhor habitação”, sublinhou.
A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, considerou que o pacote Mais Habitação “não vem dar resposta” e é “demasiado curto para a dimensão das necessidades que existem”.
Em defesa do pacote do Governo, o deputado socialista Hugo Carvalho – depois de interrompido pelos manifestantes – recorreu ao lema gritado a partir das galerias, “Casas para viver”, para garantir que é isso que o PS está a tentar salvaguardar.
Apresentado pelo Governo em 16 de fevereiro, o programa Mais Habitação foi aprovado em julho no parlamento, com o voto favorável apenas do PS.
Em agosto, foi vetado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que criticou a ausência de consenso político.
O PS anunciou então que voltaria a aprovar a proposta, sem qualquer alteração.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
Crédito da imagem: Gerardo Santos / Global Imagens
