Em reunião com entidades patronais portuguesas, o Governo de Portugal reafirmou que a política do país é de imigração regulada e que as manifestações de interesse não vão voltar.
“A imigração regulada e responsável substitui a desregulação e facilitação da imigração ilegal em resultado da chamada “manifestação de interesse”, conjugada com o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”, destaca o Ministério da Presidência.
O encontro ocorreu esta terça-feira em Lisboa, quando foram ouvidas as reivindicações de representantes de classes patronais relacionadas com o turismo, construção civil e outros. Alguns setores afirmaram ao DN Brasil que já sentem falta de mão de obra nos últimos meses, após o fim das manifestações de interesse. É o caso da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP).
Como resultado da reunião com as associações, o Executivo acordou que é necessário reforçar os canais legais de migrações, via consulados.
“Da discussão havida resulta que o caminho não pode ser o regresso ao antigo regime das manifestações de interesse (extinto a 3 de junho), mas o de agilizar os canais regulares já previstos atualmente na lei portuguesa”, explica a nota oficial.
Várias das 41 medidas previstas no Plano de Ação para as Migrações estão relacionadas com a vinda para Portugal com visto. Uma delas é o reforço nos postos consulares com maior fluxo de trabalho, como o Brasil.
O prazo inicial para este reforço era setembro e não foi cumprido. A nova data informada pelo Governo é o início de 2025. O DN Brasil jácontactou diversas vezes o Ministério dos Negócios Estrangiros (MNE) para saber sobre a contratação de mais funcionários para os consulados, mas não obteve resposta.
Ficou definido também no encontro a discussão de um Protocolo de Cooperação para um “procedimento de recrutamento controlado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho”. Mais uma vez, o Governo pontua que “não são alteradas ou reduzidas as exigências de visto de entrada”.
Ao mesmo tempo, imigrantes que chegam ao país com visto de procura de trabalho enfrentam dificuldades para serem contratados. Como o DN Brasil revelou recentemente, a Segurança Social não está emitindo o número de inscrição. Apesar de não ser obrigatório por lei para contratação, muitas empresas dão preferência para estrangeiros que já tenham o número.
CPLP e regime de transição
Já os imigrantes que estavam no caminho do processo de regularização por manifestação de interesse, antes do dia 3 de junho, continuam esperando o regime de transição aprovado no Parlamento.
No último dia 8 de dezembro, completou um mês que a lei foi publicada no Diário da República (DRE), mas ainda não está valendo na prática. O Governo não respondeu ao DN Brasil sobre o assunto.
Estão igualmente esperando os cidadãos com título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) que enfrentam problemas com o título vencido e sem possibilidade de renovação. Há relatos de pessoas demitidas do emprego ou que não tiveram o contrato renovado.
Uma proposta de lei que vai alterar o modelo deste título de residência está em tramitação no Parlamento. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discute esta quinta-feira o texto da lei.
Nesta fase haverá uma nova apreciação por parte dos deputados que fazem parte da comissão, com “votação de eventuais propostas de alteração para a aprovação de um texto de substituição da Comissão”.
Ainda não há confirmação se, após a discussão na comissão, o projeto será levado para votação no plenário ainda neste ano. O Parlamento entra em recesso no dia 20 de dezembro e retoma os trabalhos em meados de janeiro.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
Crédito da imagem: Leonardo Negrão
