O governo admite subir ou baixar os aumentos salariais anuais de 52,11 euros ou de 2% depois de 2024. O acordo plurianual (2023-2026) para a valorização dos trabalhadores do Estado, que é assinado esta segunda-feira entre o executivo e os dois sindicatos afetos à UGT, FESAP e STE, prevê um aumento anual dos ordenados, até 2026, de 52,11 euros para vencimentos brutos mensais até 2600 euros ou de 2% para ordenados superiores, o que dá uma atualização entre 8% e 2%, numa média de 3,9%, em linha com a inflação esperada pelo executivo para 2023, de 4%, mas abaixo do índice deste ano que, nas estimativas do governo, ficará em 7,4%.
Contudo, existe abertura negocial para “ajustes se houver desvios, mantendo-se o princípio da revisão anual dos salário com base na inflação esperada e na evolução da economia” revelou ao DN / Dinheiro Vivo o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), José Abraão. Isto significa que, a partir de 2024, os aumentos podem ser superiores ou inferiores a 52,11 euros ou a 2%. A garantia é que entre 2023 e 2026, todos terão um incremento salarial mínimo de 208 euros, quase o dobro do previsto face à evolução da remuneração mínima garantida no privado, que dará um ganho de 140 euros no final da legislatura.
Há aqui uma mudança de paradigma. Nos últimos anos, o governo de António Costa fez depender a atualização salarial na função pública da inflação média anual registada em novembro do ano anterior, o que, por exemplo, deu um aumento para este ano de 0,9%. Agora, para além de fixar um aumento de 52,11 euros para ordenados até 2600 euros ou de 2% para vencimentos acima daquele patamar, o executivo comprometeu-se com as estruturas sindicais signatárias do acordo de que haverá uma revisão anual que terá novamente em conta a inflação esperada, como acontecia no passado.
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) sublinha que “este não é um processo negocial fechado e que haverá mais reuniões ainda este ano e no próximo para avaliar a conjuntura e a adequação da valorização dos trabalhadores”, destacou ao DN / Dinheiro Vivo a presidente desta estrutura sindical, Maria Helena Rodrigues.
Apesar das atualizações dos ordenados que constam no acordo ainda não serem totalmente satisfatórias, FESAP e STE consideram positivas as aproximações a algumas matérias reivindicadas pelas estruturas sindicais como o aumento, já em janeiro de 2023, de 104,22 euros para a maioria dos técnicos superiores: ao todo são mais de 60 mil dos 76 mil existentes e que se encontram entre a terceira posição, com um vencimento de 1424,38 euros, e o décimo quarto e último nível da carreira, com um ordenado de 3404,80 euros. Com esta medida, “a diferenciação salarial em relação aos assistentes técnicos será de mais de 400 euros”, segundo o acordo plurianual a que o DN/ Dinheiro Vivo teve acesso.
Também os assistentes técnicos terão direito a mais 104,22 euros, através da atribuição adicional de um nível da Tabela Remuneratória Única, garantindo-se uma diferenciação de dois níveis, isto é, de mais de 100 euros face aos assistentes operacionais, de acordo com o mesmo documento.
O acordo plurianual prevê ainda a valorização da antiguidade dos assistentes operacionais com mais de 15 ou mais de 30 anos de carreira. No primeiro caso, os trabalhadores saltam um nível, recebendo mais 52,11 euros, e, na segunda situação, o acréscimo salarial será de 104,22 euros, para além da atualização regular dos ordenados em 52,11 euros.
Tal como já era conhecido, o subsídio de refeição vai crescer em 0,43 euros, de 4,77 euros para 5,20 euros, em 2023 e com efeitos retroativos a outubro desde ano, indo ao encontro das exigência sindicais, ainda que aquém das propostas de seis e dez euros, que a FESAP e o STE tinham colocado, respetivamente, em cima da mesa negocial.
Além das valorizações remuneratórias, a revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que promove as progressões nas carreiras do Estado, foi decisiva para obter o aval das duas federações sindicais da UGT . Por um lado, passam a ser contados os pontos que sobraram e que se perderiam por força da subida nos níveis da carreira. Por outro lado, a partir de janeiro de 2023, será restabelecida a regra da anualidade dos ciclos avaliativos, segundo o acordo plurianual. Ou seja, a avaliação de desempenho para efeitos de progressão regressa ao modelo antigo: será realizada uma vez por ano em vez de dois em dois anos, como atualmente.
O governo comprometeu-se ainda a dar início, em janeiro de 2023, à calendarização da revisão das carreiras especiais revistas e não revistas, que estejam comprimidas pela base remuneratória da função pública que, no próximo ano, subirá 56,58 euros de 705 euros, atual salário mínimo, para 761,58 euros. Na área das carreiras especiais encontram-se profissões como as de médico, enfermeiro, professores, trabalhadores do INEM, militares, como GNR, ou força de segurança, como PSP.
A Frente Comum, afeta à CGTP, foi a única estrutura sindical que ficou fora do acordo. Confrontado pelo DN / Dinheiro Vivo com esta situação, o secretário-geral desta organização, Sebastião Santana, mostrou-se surpreendido com o acordo, revelando que “o governo não apresentou à Frente Comum quaisquer propostas de alteração como o aumento para os técnicos superiores ou a revisão do SIADAP”. E atirou : “O governo negociou às escondidas, excluiu a Frente Comum do processo negocial, quando sempre mantivemos as portas de diálogo abertas. Não é aceitável!”.
Depois de ter tido conhecimento do entendimento entre o executivo e os sindicatos da UGT pela comunicação social, Sebastião Santana frisou que o “acordo irá levar a um empobrecimento da esmagadora maioria dos trabalhadores do Estado, incluindo dos técnicos superiores”.
De facto, do universo de 741 698 trabalhadores do Estado apenas um em cada três (33,43%), ou seja, cerca de 248 mil das posições salariais mais baixas, incluindo os 84 mil assistentes técnicos que saltam um nível na tabela remuneratória, terão direito a aumentos superiores à inflação deste ano, entre cerca de 10,7% e 7,4%.
Quanto aos técnicos superiores que vão receber 104,22 euros já em janeiro, a subida salarial representa 7,3% para quem está na terceira posição e vai diminuindo até atingir os 3% para quem está no décimo quarto nível, quando o governo estima que o índice de preços, sem habitação, atinja os 7,4% este ano.
Fonte: Diário de Notícias / Portugal
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